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I. Conceitos e Benefícios

O que é Nota Legal Rondoniense?

É um programa do governo estadual que visa premiar o consumidor com a devolução de parte do ICMS, além de sorteios em dinheiro, desde que exija a nota/cupom fiscal informando seu CPF.

Quais os benefícios para os consumidores?

A restituição de parte do ICMS pago e a participação de sorteios em dinheiro de 10 REAIS a 25 MIL REAIS.

II. Participantes do Programa

Quais empresas estão obrigadas a participar?

Todos os estabelecimentos comerciais localizados no Estado de Rondônia que contribuem com ICMS.

Como faço para saber se o estabelecimento comercial é participante?

Todo estabelecimento contribuinte do ICMS (atacadista ou varejista) que realize venda à Pessoa Física ou Entidade de Assistência Social estão obrigados.

III. Obrigações do estabelecimento

O estabelecimento comercial está obrigado a SOLICITAR meu CPF?

Não, mas é obrigado a indicar na nota desde que solicitado pelo consumidor.

Como fica a situação do estabelecimento comercial que emitir a nota fiscal avulsa em relação à escrita fiscal?

A emissão da Nota Fiscal avulsa não dispensa o estabelecimento das obrigações acessórias.

Solicitei que incluíssem meu CPF na nota e o fornecedor não incluiu, o que faço? Tenho direito aos créditos?

Você deve conferir imediatamente se seu CPF está na nota quando da emissão da mesma. Caso não esteja, peça para que seja emitido um novo documento fiscal. Na reincidência, abra uma reclamação.

IV. Dúvidas sobre documentos fiscais

Qual será o documento do consumidor no momento da compra?

1.Cupom Fiscal
2.Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2)
3.Nota Fiscal Eletrônica Nfe (modelo 55)
4.Nota Fiscal modelo 1 ou 1 A

O comprovante de compra deverá ser guardado?

A guarda do documento fiscal é importante para resguardar seus direitos (casos de defeitos, mercadoria vencida, devoluções, etc.) e para acompanhamento do registro dos documentos fiscais e/ou posterior denúncia.

V. Cadastro

É necessário me cadastrar no programa?

O cadastro é necessário para o acompanhamento dos créditos e posterior resgate, registro dos documentos fiscais e principalmente para participar dos sorteios.

Como realizar o cadastro?

Clique aqui e efetue o seu cadastro.

O consumidor residente em outro estado poderá participar do programa?

Sim, pode participar e receber créditos, desde que realize compras com CPF em algum estabelecimento de Rondônia.

VI. Crédito

Sou obrigado a informar meu CPF na hora da compra?

Não, entretanto não fará jus aos créditos e nem poderá participar dos sorteios de prêmios.

Quem fará jus ao crédito?

Todos que possuam CPF e Entidades de Assistência Social devidamente cadastradas no Programa Nota Legal.

Terei crédito se me cadastrar após a geração do crédito ou premiação?

Não, pois o programa somente atribui crédito para consumidores a partir do cadastro, apesar de listar as notas fiscais antes do cadastro.

Existe um valor mínimo de compra?

Não. No entanto, o crédito só poderá ser resgatado quando alcançar o valor de R$ 25,00.

Como proceder para obter créditos?

Exigir o documento fiscal, informando seu CPF no ato da compra.

Se o consumidor adquirir mercadoria em outro estado tem direito ao crédito?

Não, porque o Programa apenas abrange os estabelecimentos localizados no Estado de Rondônia.

Por que na compra de um automóvel o crédito é zero?

Trata-se de alguns produtos em que o ICMS é recolhido antecipadamente.
Situação 1 - Compra de veículos faturado em outro Estado não gera bilhetes nem créditos(venda direta de fábrica ao consumidor)
Situação 2 - Compra de veículos faturado dentro do Estado gera bilhetes e não gera créditos.

Como faço para consultar o meu saldo de créditos disponíveis?

Acesse o site www.notalegal.ro.gov.br , faça seu login (usuário e senha), vá ao campo conta corrente nota legal e em seguida, consultar.

Que providências devo tomar se verifico que não recebi o crédito relativo às minhas compras?

Registre uma reclamação contra o estabelecimento no próprio sistema do Nota Legal Rondoniense.

O consumidor saberá o valor do crédito no momento da compra da mercadoria?

Não, pois o cálculo é feito por período de apuração do estabelecimento, e não no momento da compra.

A partir de quando o crédito fica disponível para utilização?

Em Abril, referente aos documentos fiscais do 2º semestre do ano anterior. Em outubro, referente aos documentos fiscais do 1º semestre do ano corrente.

Qual é o prazo para utilização dos créditos?

5 anos contados a partir da data em que as informações ao crédito estiverem sido disponibilizadas pela Secretaria de Finanças.

Quais são as formas de utilização do crédito?

Transferência dos créditos para uma conta corrente ou poupança de titularidade do usuário.

Para a transferência do crédito nota legal para conta bancária que devo fazer?

Deve acessar a conta nota legal e em utilização do crédito deverá informar Nº do Banco, Agência e conta Bancária (a SEFIN, não guarda estes dados).

Quanto tempo leva para que os créditos sejam depositados na conta corrente após a transferência?

Dependerá da disponibilidade financeira do Estado, em média 60 dias, desde que a informação do consumidor - dados bancários - estejam corretos, tais como: número de agência, conta, titularidade (tem que ser no mesmo CPF da conta da Nota Legal). Caso os dados sejam divergentes o valor será estornado para o conta corrente do "Nota Legal Rondoniense".

VII. Reclamações

Caso o estabelecimento se recuse a emitir o documento fiscal com o meu CPF, que medidas devo tomar?

Registre uma reclamação no site Notalegal.ro.gov.br (multa de 50 UPF-RO, exceto MEI)

A partir de quando posso registrar uma reclamação?

Pode ser registrada até o 15° dia do 2° mês subseqüente da data da aquisição da mercadoria.

Como devo efetuar uma reclamação?

Consumidor já cadastrado Entre no site NotaLegal, faça seu login (detalhar os campos: nome e senha). Do lado esquerdo da tela, acesse o campo Reclamações e registre a ocorrência. Perguntar se o consumidor possui os dados da empresa.

VIII. Sorteio

Como funciona?

Cadastre seu CPF no site Notalegal A cada 100,00 de compras com CPF você tem direito a um bilhete eletrônico. Os prêmios serão de 10,00 a 25.000,00. Participarão do sorteio as compras do mês anterior ao mês do sorteio.

Como são gerados os bilhetes eletrônicos?

Automaticamente pela Secretaria de Finanças, ficando disponíveis para consulta no site da Nota Legal Rondoniense.

Qual o prazo de validade desses bilhetes?

Os bilhetes valerão apenas para um único sorteio. Dessa forma, após realizado o sorteio, serão gerados novos bilhetes eletrônicos com base nas compras efetuadas no período de referência do próximo sorteio. O período abrangido em cada sorteio pode ser consultado no link Sorteios no site da Nota Legal Rondoniense.

Como saber a quantidade de bilhetes a que tenho direito para o sorteio?

Para saber a quantidade de bilhetes a que tem direito, basta somar o valor dos documentos fiscais registrados com datas de emissão abrangidas no sorteio, dividindo esse número por 100. Por exemplo: Valor das notas fiscais registradas (*): R$ 400,00 Número de bilhetes gerados: R$ 400,00 / 100 => 4 bilhetes (*) Considerar as notas registradas apenas para o período de referência do sorteio.

Como são sorteados os bilhetes premiados?

Os sorteios terão como referência os números sorteados em extrações da Loteria Federal feitas pela Caixa Econômica Federal CEF, reguladas pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967.

Como fico sabendo que fui premiado?

A premiação poderá ser consultada no site da Nota Legal Rondoniense

Quando aderir ao regulamento para participar dos sorteios de prêmios, deixarei de acumular créditos?

Não, quando aderir ao Regulamento para participar dos Sorteios de Prêmios, os consumidores continuarão a receber os créditos referentes à Nota Legal Rondoniense, além de participar dos sorteios de prêmios a cada R$ 100,00 (cem reais) acumulados em Notas / Cupons Fiscais registrados com o seu CPF.

Como resgatar os prêmios do sorteio?

O prêmio estará disponível no sistema da Nota Legal. Os prêmios poderão ser utilizados da seguinte forma: Solicitar depósito dos créditos em conta corrente

Qual o prazo de utilização dos prêmios?

O prêmio fica disponível no sistema da Nota Legal Rondoniense por 5 anos, contados da data que tiver sido disponibilizado pela Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia.

Onde posso consultar o Regulamento relativo ao sorteio de prêmios?

No próprio site da Nota Legal, acessando a opção Legislação.

IX. Entidades Sociais

Como a entidade pode ser beneficiada pela Nota Legal Rondoniense?

Para ser beneficiada pelo programa da Nota Legal Rondoniense, deverá ser uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, com sede e atividades preponderantes no Estado de Rondônia, devidamente cadastrada na SEAS Secretaria Estadual de Assistência Social

Se a entidade já estiver cadastrada na SEAS - Secretaria Estadual de Assistência Social, vai poder participar automaticamente do programa Nota Legal Rondoniense

Não. Deverá também fazer cadastro no site NotaLegal. Sim, pois os dados sobre os seus cadastros são encaminhados à Secretaria de Finanças.

De que forma as entidades sociais poderão ser beneficiadas pelo Programa Nota Legal Rondoniense?

Estando com o cadastro atualizado na Secretaria Estadual de Assistência Social - SEAS e no Programa Nota Legal. Através das doações dos documentos fiscais sem CPF, receber os créditos. Participará dos sorteios mensais da Nota Legal, nos quais a cada R$100,00 (cem reais) em notas fiscais registradas na Secretaria de Finanças, será atribuído um bilhete eletrônico numerado para concorrer a prêmios em dinheiro

A entidade pode orientar os consumidores a fornecerem o CNPJ dela na hora da compra?

NÃO, pois tal procedimento contraria a legislação. O CPF informado ao estabelecimento comercial no momento da compra deverá ser do adquirente da mercadoria, Dessa forma, os consumidores poderão doar o documento fiscal, sem identificação, a uma entidade social de sua escolha. *Entidade Social pode informar ao consumidor que no ato da compra não inclua no Cupom o CPF.

Os usuários da Nota Legal Rondoniense poderão deduzir as doações feitas às entidades na Declaração de Imposto de Renda?

Não, pois conforme consta do artigo 2º do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), poderão ser deduzidas do imposto apurado somente as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso I).