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I. Conceitos e Benefícios

O que é Nota Legal Rondoniense?

É um programa do governo estadual que visa ajudar as Entidades Sociais cadastradas com a devolução de parte do ICMS, pago pelo contribuinte que, a seu critério, doar seu crédito para a Entidade Social referente a nota/cupom fiscal quando da aquisição de um produto sujeito a tributação do ICMS.

Quais os benefícios para os consumidores?

A princípio o benefício é apenas social, visto que estará ajudando entidades que trabalham com pessoas carentes.

II. Participantes do Programa

Quais empresas estão obrigadas a participar?

Todos os estabelecimentos comerciais localizados no Estado de Rondônia que contribuem com ICMS.

Como faço para saber se o estabelecimento comercial é participante?

Todo estabelecimento contribuinte do ICMS (atacadista ou varejista) que realize venda à Pessoa Física.

Quais os benefícios para os estabelecimentos comerciais?

Diminuir a concorrência desleal(bem como reduzir/extinguir a sonegação fiscal).

III. Obrigações do estabelecimento

O estabelecimento comercial está obrigado a SOLICITAR meu CPF?

Não, mas é obrigado a indicar na nota desde que solicitado pelo consumidor.

Como fica a situação do estabelecimento comercial que emitir a nota fiscal avulsa em relação à escrita fiscal?

A emissão da Nota Fiscal avulsa não dispensa o estabelecimento das obrigações acessórias.

Solicitei que incluíssem meu CPF na nota e o fornecedor não incluiu, o que faço? Tenho direito aos créditos?

Você deve conferir imediatamente se seu CPF está na nota quando da emissão da mesma. Caso não esteja, peça para que seja emitido um novo documento fiscal. Na reincidência, abra uma reclamação, através do telefone 0800-6474-700 ou pessoalmente em qualquer órgão da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia.

IV. Dúvidas sobre documentos fiscais

Qual será o documento do consumidor no momento da compra?

1.Cupom Fiscal (NFC-E)
2.Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2)
3.Nota Fiscal Eletrônica Nfe (modelo 55)

O comprovante de compra deverá ser guardado?

A guarda do documento fiscal é importante para resguardar seus direitos (casos de defeitos, mercadoria vencida, devoluções, etc.) e para acompanhamento do registro dos documentos fiscais e/ou posterior denúncia.

V. Cadastro

É necessário me cadastrar (ou cadastrar a Entidade) Social no programa?

A Entidade Social deverá se cadastrar junto ao Governo do Estado de Rondônia; a pessoa física não.

O consumidor residente em outro estado poderá participar do programa?

Sim, pode participar doando seus créditos para qualquer Entidade Social cadastrada no Programa Nota Legal Rondoniense

VI. Crédito

Quem fará jus ao crédito?

Entidades de Assistência Social devidamente cadastradas no Programa Nota Legal.

Como proceder para obter créditos?

Exigir o documento fiscal, informando a Entidade Social que desejar ajudar, quando da compra.

Se o consumidor adquirir mercadoria em outro estado tem direito (a doar seus créditos a Entidades Sociais)?

Não, porque o Programa apenas abrange os estabelecimentos localizados no Estado de Rondônia.

Por que na compra de um automóvel o crédito é zero?

Trata-se de alguns produtos em que o ICMS é recolhido antecipadamente.
Situação 1 - Compra de veículos faturado em outro Estado não gera bilhetes nem créditos(venda direta de fábrica ao consumidor)
Situação 2 - Compra de veículos faturado dentro do Estado gera créditos.

O consumidor saberá o valor do crédito no momento da compra da mercadoria?

Não, pois o cálculo é feito por período de apuração do estabelecimento, e não no momento da compra.

Quais são as formas de utilização do crédito?

Transferência dos créditos para uma Entidade Social a critério do usuário.

VII. Reclamações

Caso o estabelecimento se recuse a emitir o documento fiscal com o meu CPF, que medidas devo tomar?

Registre uma reclamação no site Notalegal.ro.gov.br (multa de 50 UPF-RO, exceto MEI)

VIII. Entidades Sociais

Como a entidade pode ser beneficiada pela Nota Legal Rondoniense?

Para ser beneficiada pelo programa da Nota Legal Rondoniense, deverá ser uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, com sede e atividades preponderantes no Estado de Rondônia, devidamente cadastrada na SEAS Secretaria Estadual de Assistência Social

Se a entidade já estiver cadastrada na SEAS - Secretaria Estadual de Assistência Social, vai poder participar automaticamente do programa Nota Legal Rondoniense

Não. Deverá também fazer cadastro no site NotaLegal. Sim, pois os dados sobre os seus cadastros são encaminhados à Secretaria de Finanças.

De que forma as entidades sociais poderão ser beneficiadas pelo Programa Nota Legal Rondoniense?

Estando com o cadastro atualizado na Secretaria Estadual de Assistência Social - SEAS e no Programa Nota Legal. Através das doações dos documentos fiscais sem CPF, receber os créditos.

A entidade pode orientar os consumidores a fornecerem o CNPJ dela na hora da compra?

NÃO, pois tal procedimento contraria a legislação. O CPF informado ao estabelecimento comercial no momento da compra deverá ser o do adquirente da mercadoria, Dessa forma, os consumidores poderão doar o documento fiscal, com ou sem sua identificação (CPF informado na compra), a uma entidade social de sua preferência através da leitura do QRCode da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica ? NFCe.